AREsp 2775579 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos e específicos nem impugnou de forma analítica os fundamentos da decisão agravada; por ausência de dialeticidade recursal aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Andreza Gentil Ramires; Agravante: Everton Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Pressupostos Recursais, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Redimensionamento Da Pena, Nulidades, Atipicidade, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Pressupostos Recursais Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Andreza Gentil Ramires

Agravante

Everton Barreto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos e específicos capazes de infirmar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica e concreta atrai a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o agravo regimental deve ser conhecido ou mantido por seus próprios fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos e específicos nem impugnou de forma analítica os fundamentos da decisão agravada; por ausência de dialeticidade recursal aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos