AREsp 3071914 - DECISAO

AREsp 3071914 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7, não impugnando de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, atraindo assim a Súmula 182/STJ e violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS RODRIGUES BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 requisito de cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7, não impugnando de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, atraindo assim a Súmula 182/STJ e violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.