AREsp 3058754 - DECISAO

AREsp 3058754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem manifestação específica e suficiente sobre todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SIRLEI CONCEICAO TEODORO DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIRLEI CONCEICAO TEODORO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 insuficiência de impugnação e violação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem manifestação específica e suficiente sobre todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.