AREsp 3047521 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão a quo que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO VICTOR DE MORAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

BRUNO VICTOR DE MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente do acórdão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade originária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão a quo que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.