AREsp 2666337 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial e configurando violação do dever de dialeticidade processual previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERITH CARDOSO SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Processo De Recursos Especial Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERITH CARDOSO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial e configurando violação do dever de dialeticidade processual previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.