AREsp 2666337 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SAUANY DE AGUIAR SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SAUANY DE AGUIAR SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos de inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.