AREsp 3038422 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não comprovando o dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e reafirma a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ALBERT MARLE SOARES FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal

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Parties

ALBERT MARLE SOARES FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não comprovando o dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e reafirma a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.