AREsp 3038422 - DECISAO

AREsp 3038422 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (inexistência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP, Inadmissibilidade Do Agravo
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (inexistência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.