AREsp 3035337 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem — em especial a alegação de necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e a purported harmonia com a jurisprudência do STJ — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando os requisitos de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: IRAN OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Originária
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

IRAN OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Originária

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem — em especial a alegação de necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e a purported harmonia com a jurisprudência do STJ — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando os requisitos de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.