AREsp 2945924 - DECISAO

AREsp 2945924 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo art. 545 do CPC, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KARINA APARECIDA BARBOSA; Agravante: ALINE DOS SANTOS GRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Impugnação Deficiente Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KARINA APARECIDA BARBOSA

Agravante

ALINE DOS SANTOS GRILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais
  3. 3 inadmissibilidade de julgados de HC, RHC, CC, MS e RMS para comprovação do dissenso pretoriano

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo art. 545 do CPC, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.