AREsp 3021066 - DECISAO

AREsp 3021066 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ nem comprovou que a apreciação implicaria impossibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DA CRUZ; Agravante: DAMIAO DA COSTA CLAUDINO; Agravante: JOSÉ CARLOS SILVA OLIVEIRA; Agravante: JOSE CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO; Agravante: FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Harmonia Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante

DAMIAO DA COSTA CLAUDINO

Agravante

JOSÉ CARLOS SILVA OLIVEIRA

Agravante

JOSE CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO

Agravante

FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequada impugnação dos fundamentos de inadmissão e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ nem comprovou que a apreciação implicaria impossibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.