AREsp 3032100 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pela corte de origem para não admitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e no RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO ROSA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSÉ ROBERTO ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação do agravo foi adequada e concreta em relação a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pela corte de origem para não admitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.