AREsp 3050248 - DECISAO

AREsp 3050248 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (silenciou quanto à impossibilidade de apreciação de questão constitucional na via do recurso especial) e porque a impugnação à Súmula 83/STJ foi deficiente, limitando-se a precedentes de habeas corpus considerados não idôneos; aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do Código de Processo Penal e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME VIDA FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GUILHERME VIDA FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e impossibilidade de afastá-la por precedentes de habeas corpus
  3. 3 interpretação do art. 932, III, CPC em conjunto com o art. 3º do Código de Processo Penal e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (silenciou quanto à impossibilidade de apreciação de questão constitucional na via do recurso especial) e porque a impugnação à Súmula 83/STJ foi deficiente, limitando-se a precedentes de habeas corpus considerados não idôneos; aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do Código de Processo Penal e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.