AREsp 3068048 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao pedido de remessa para análise de ANPP, incorrendo em impugnação deficiente e violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DE SOUSA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

JOAO PAULO DE SOUSA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação de ANPP (alegado pelo recorrente)
  3. 3 aplicação das súmulas e requisitos formais de impugnação previstos no CPC e na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao pedido de remessa para análise de ANPP, incorrendo em impugnação deficiente e violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.