AREsp 3038374 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não enfrentou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e a ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VINICIUS DANIEL RAMOS MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS DANIEL RAMOS MONTEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não enfrentou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e a ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.