AREsp 3038374 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, havendo impugnação genérica quanto à alegação de reexame de provas e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, em violação aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no regimento interno (art. 253, parágrafo único, I, do RI STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE CARLOS LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE CARLOS LANGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, havendo impugnação genérica quanto à alegação de reexame de provas e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, em violação aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no regimento interno (art. 253, parágrafo único, I, do RI STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RI STJ).
  • Publique-se.