AREsp 3072031 - DECISAO

AREsp 3072031 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não enfrentaram concretamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação, ausência de ataque a todos os fundamentos quanto ao regime prisional e óbice de Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicaram-se art. 932, III, CPC/2015, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: KAIRO ANTONIO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KAIRO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não enfrentaram concretamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação, ausência de ataque a todos os fundamentos quanto ao regime prisional e óbice de Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicaram-se art. 932, III, CPC/2015, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.