AREsp 3079325 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC c/c Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GLADIS DE SOUZA VAZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GLADIS DE SOUZA VAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Verificação da conformidade com requisitos regimentais do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC c/c Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.