AREsp 3063691 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se