AREsp 3070169 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão: deixou inatacado o fundamento relativo à competência constitucional e apresentou alegações genéricas quanto à Súmula 7, sem demonstrar a viabilidade de apreciação sem revolvimento probatório; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Incompetência Para Matéria Constitucional, Reexame De Provas, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Incompetência Para Matéria Constitucional Reexame De Provas Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisitos de impugnação da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão: deixou inatacado o fundamento relativo à competência constitucional e apresentou alegações genéricas quanto à Súmula 7, sem demonstrar a viabilidade de apreciação sem revolvimento probatório; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.