AREsp 3075318 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre não haver revolvimento do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE DE SOUZA BEZERRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE DE SOUZA BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi suficiente e específica para afastar a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre não haver revolvimento do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.