AREsp 3063084 - DECISAO

AREsp 3063084 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial; em especial, subsistia fundamento autônomo — a indicação do IPM como objeto da controvérsia — que não foi adequadamente combatido, configurando a incidência da Súmula 283/STF e do comando do art. 932, III, do CPC c/c Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SAVYNY VICTORIA OLIVEIRA ANDRADE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Irrecorribilidade De Decisão Que Homologa Arquivamento, Homologação De Arquivamento De Inquérito
Penal Processual Penal Processo Civil (citação De Normas Processuais) Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Irrecorribilidade De Decisão Que Homologa Arquivamento +1 more

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Parties

SAVYNY VICTORIA OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se incide a Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo não impugnado (indicação do IPM)
  3. 3 Se a decisão que homologa arquivamento de inquérito é irrecorrível diante da titularidade exclusiva do Ministério Público na ação penal pública incondicionada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial; em especial, subsistia fundamento autônomo — a indicação do IPM como objeto da controvérsia — que não foi adequadamente combatido, configurando a incidência da Súmula 283/STF e do comando do art. 932, III, do CPC c/c Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.