AREsp 3066935 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos nem justificando distinguishing, incidindo assim a Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO FERREIRA DE MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

LUIS EDUARDO FERREIRA DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos nem justificando distinguishing, incidindo assim a Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.