AREsp 3083164 - DECISAO

AREsp 3083164 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada, específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLELIO DA SILVA ARAGAO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Processo Penal Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CLELIO DA SILVA ARAGAO JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada, específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.