AREsp 2666337 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode suprir a falta de impugnação concreta e pormenorizada apresentada na oportunidade própria no agravo em recurso especial, razão pela qual prevalece a preclusão consumativa e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THIERES HENRIQUE RODRIGUES; Decisão Agravada: decisão monocrática
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Preclusão Consumativa, Pressuposto De Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Deficiente Preclusão Consumativa Pressuposto De Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THIERES HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

decisão monocrática

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental suprir deficiências da peça recursal em razão da preclusão consumativa?
  2. 2 A ausência de impugnação concreta e pormenorizada ao óbice indicado impede o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode suprir a falta de impugnação concreta e pormenorizada apresentada na oportunidade própria no agravo em recurso especial, razão pela qual prevalece a preclusão consumativa e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial