AREsp 3067604 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o primeiro fundamento aduzido pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inadequação da via especial para exame de dispositivos constitucionais), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadequação Da Via Especial Para Matéria Constitucional
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é admissível diante de impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o primeiro fundamento aduzido pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inadequação da via especial para exame de dispositivos constitucionais), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.