AREsp 3072029 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, sendo insuficientes alegações genéricas que buscam revaloração de provas; ademais, a inadmissibilidade fundou-se na aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, e, diante da ausência de enfrentamento específico, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: KAIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Aplicação De Súmulas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório Aplicação De Súmulas

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Parties

KAIQUE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (valoração negativa das consequências quando o dano extrapola o tipo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, sendo insuficientes alegações genéricas que buscam revaloração de provas; ademais, a inadmissibilidade fundou-se na aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, e, diante da ausência de enfrentamento específico, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.