AREsp 3053472 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação às razões de inadmissão do recurso especial foi genérica e insuficiente, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o exame da matéria, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art.3º do CPP e Súmula 182/STJ; adicionalmente, a pretensão de concessão de benefício sem prévia análise na origem configuraria supressão da instância (art.66, III, da LEP).

Parties
Agravante: ISAC SILVA SANTANA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Falta Grave, Benefícios Prisionais, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Supressão De Instância Progressão De Regime Falta Grave +2 more

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Parties

ISAC SILVA SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 possível violação ao art.112, §7º da LEP e ao art.185 da LEP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação às razões de inadmissão do recurso especial foi genérica e insuficiente, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o exame da matéria, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art.3º do CPP e Súmula 182/STJ; adicionalmente, a pretensão de concessão de benefício sem prévia análise na origem configuraria supressão da instância (art.66, III, da LEP).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.