AREsp 3059708 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a incidência das súmulas aplicáveis (Súmulas 182 e 83/STJ) e sem afastar a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE ASSIS CANDEU; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE ASSIS CANDEU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação trouxe contradita adequada e concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a incidência das súmulas aplicáveis (Súmulas 182 e 83/STJ) e sem afastar a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.