AREsp 2953904 - ACORDAO
Como o agravante não demonstrou de forma analítica a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: PETERSON BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PETERSON BRASIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Como o agravante não demonstrou de forma analítica a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que inadmitiu os agravos em recursos especiais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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