AREsp 3124025 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e violação da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os demais óbices apontados pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: DIEGO AUGUSTO COSTA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal

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Parties

DIEGO AUGUSTO COSTA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes legal e regimental

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e violação da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os demais óbices apontados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.