AREsp 3114952 - DECISAO

AREsp 3114952 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALBERI BARBOSA DE NOVAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Dialeticidade Recursal, Impropriedade Do Recurso Especial Para Examinar Questão Constitucional
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Dialeticidade Recursal Impropriedade Do Recurso Especial Para Examinar Questão Constitucional

Case Brief

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Parties

ALBERI BARBOSA DE NOVAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 obrigatoriedade da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.