AREsp 3110030 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de adequação quanto à alegada violação constitucional e aplicação da Súmula 284/STF), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HELIO CAXIAS RIBEIRO FILHO; Agravante: THALIA ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

HELIO CAXIAS RIBEIRO FILHO

Agravante

THALIA ALVES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 Verificação de observância do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de adequação quanto à alegada violação constitucional e aplicação da Súmula 284/STF), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.