AREsp 3110030 - DECISAO

AREsp 3110030 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que afasta a dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROSEANE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSEANE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que afasta a dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.