AREsp 3107662 - DECISAO

AREsp 3107662 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP), não demonstrando o cotejo analítico nem a divergência jurisprudencial exigidos, o que compromete a admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: ROBSON CARLOS FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBSON CARLOS FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da inadmissão
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes legal e regimental

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP), não demonstrando o cotejo analítico nem a divergência jurisprudencial exigidos, o que compromete a admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.