AREsp 3130061 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LAUREN VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Pré Questionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

LAUREN VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação das razões para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 prequestionamento (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.