AREsp 3078205 - DECISAO

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Parties
Agravante: EDUARDO PIRES RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Negativação Da Vetorial Circunstâncias, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Arts. 932, III, CPC E Art. 3º CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Negativação Da Vetorial Circunstâncias Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EDUARDO PIRES RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e suficiente (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à exasperação da pena-base por elementos concretos desbordantes do tipo, inclusive violação de domicílio
  3. 3 necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar julgados contemporâneos/supervenientes em sentido diverso