AREsp 3084172 - DECISAO

AREsp 3084172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão, deixando de demonstrar, com precisão, que o recurso especial não exigiria revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e de indicar acórdãos paradigmas e cotejo analítico apto a demonstrar dissídio (Súmula 284/STF), configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL ASSUNCAO CAMARGO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico +1 more

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Parties

GABRIEL ASSUNCAO CAMARGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 exigência de indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão, deixando de demonstrar, com precisão, que o recurso especial não exigiria revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e de indicar acórdãos paradigmas e cotejo analítico apto a demonstrar dissídio (Súmula 284/STF), configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.