AREsp 3063630 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo corretos os fundamentos de inadmissão indicados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7, 83 e 518/STJ); aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE LEITE DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade

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Parties

LUIS FELIPE LEITE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo corretos os fundamentos de inadmissão indicados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7, 83 e 518/STJ); aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.