AREsp 3070967 - DECISAO

AREsp 3070967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não impugnou de forma específica e suficiente a decisão de inadmissão que se baseou na exigência de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicaram-se art. 932, III, CPC/2015, art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que a alegação do agravante de que não haveria reexame probatório não demonstrou concretamente a possibilidade de acolhimento das teses por mera revaloração jurídica.

Parties
Agravante: EVERTON HENRIQUE DA SILVA COELHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON HENRIQUE DA SILVA COELHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não impugnou de forma específica e suficiente a decisão de inadmissão que se baseou na exigência de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicaram-se art. 932, III, CPC/2015, art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que a alegação do agravante de que não haveria reexame probatório não demonstrou concretamente a possibilidade de acolhimento das teses por mera revaloração jurídica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.