AREsp 3090127 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência da impugnação específica: o agravante não atacou de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (consubstanciada em súmula e precedentes), tampouco demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou colacionou jurisprudência contemporânea divergente, incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP e art. 253 do RISTJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO LEONARDO PINHEIRO DA SILVA; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

FRANCISCO LEONARDO PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente e genérica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC à hipótese

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência da impugnação específica: o agravante não atacou de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (consubstanciada em súmula e precedentes), tampouco demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou colacionou jurisprudência contemporânea divergente, incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP e art. 253 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.