AREsp 3144961 - DECISAO

AREsp 3144961 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO FELIPE NUNES MARQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO FELIPE NUNES MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação genérica da decisão de inadmissão do recurso especial permite o conhecimento do agravo
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.