AREsp 3040429 - DECISAO

AREsp 3040429 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de enfrentar de modo pormenorizado a fundamentação relativa à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255 do RISTJ) e limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ, de modo que incide o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC, c/c a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: LEANDRO DE OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Requisitos Formais Do Art. 1.029, § 1º, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Requisitos Formais Do Art. 1.029, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica ou parcial da decisão de inadmissão do recurso especial torna o agravo inadmissível
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por analogia
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração da identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de enfrentar de modo pormenorizado a fundamentação relativa à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255 do RISTJ) e limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ, de modo que incide o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC, c/c a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.