AREsp 3134645 - DECISAO

AREsp 3134645 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica a decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de modo específico e pormenorizado o confronto entre as teses do recurso e os fundamentos da decisão recorrida, violando a exigência de impugnação adequada prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda apontado que a origem havia não admitido o recurso por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RIVIAN DELATORRE RIBEIRO FELISBERTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIVIAN DELATORRE RIBEIRO FELISBERTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica a decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de modo específico e pormenorizado o confronto entre as teses do recurso e os fundamentos da decisão recorrida, violando a exigência de impugnação adequada prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda apontado que a origem havia não admitido o recurso por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.