AREsp 3195058 - DECISAO

AREsp 3195058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por isso, ausente a admissibilidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: ADEMAR APARECIDO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de intempestividade do recurso ordinário ou vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por isso, ausente a admissibilidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RISTJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.