AREsp 3065028 - ACORDAO

Parties: Agravante: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se a impugnação foi integral, clara e específica diante de decisão de inadmissão com dispositivo único
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão de impugnação deficiente
3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o recurso especial