AREsp 3148892 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (inexistência de violação ao art. 619 do CPP e aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: DHIANDRA ALVES ALEN; Agravante: RONIERY LOPES DA SILVA; Agravante: WEBERTON CLAYTON ALVES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Art. 619 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

DHIANDRA ALVES ALEN

Agravante

RONIERY LOPES DA SILVA

Agravante

WEBERTON CLAYTON ALVES MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação das razões do acórdão de inadmissão foi específica e suficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em pretensão que demanda reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (inexistência de violação ao art. 619 do CPP e aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.