AREsp 3142823 - DECISAO

AREsp 3142823 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório não supre a necessidade de cotejo entre as teses e a decisão atacada.

Parties
Agravante: DOMINGOS DO NASCIMENTO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DOMINGOS DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório não supre a necessidade de cotejo entre as teses e a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.