AREsp 3192720 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 observância do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.