AREsp 3192720 - DECISAO

AREsp 3192720 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 3º do CPP, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY HENRIQUE DE ABREU; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

WESLEY HENRIQUE DE ABREU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 inadmissibilidade por alegação genérica de não revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 3º do CPP, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.